TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS
WR2000 – HYBRID
Última atualização: 23/02/2026
Este Termo regula a comercialização do equipamento WR2000 pela HYBRID, estabelecendo condições de fornecimento, instalação, garantia e limitação de responsabilidade, em conformidade com a legislação brasileira.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo está fundamentado na:
- Constituição Federal de 1988 – Art. 170 (livre iniciativa);
- Código de Defesa do Consumidor – Arts. 6º, 12, 14 e 18;
- Código Civil Brasileiro – Arts. 186, 393, 422 e 927;
- Código Penal Brasileiro – Arts. 171, 299 e 132.
2. OBJETO
O presente Termo estabelece as condições aplicáveis à venda online do equipamento WR2000, bem como os critérios técnicos obrigatórios para instalação e manutenção.
A finalização da compra implica ciência e concordância integral com este documento.
3. REGIÕES COM INSTALAÇÃO PRESENCIAL
A HYBRID realiza venda com instalação presencial oficial nas seguintes localidades:
- Baixada Santista (São Vicente, Santos, Praia Grande, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Pedro de Toledo, Registro, São Sebastião e Ilhabela).
- Cidades do ABC (São Bernardo do Campo, Santo André e São Caetano do Sul)
- Cidade de São Paulo (Capital).
Nessas regiões, a instalação é executada por equipe técnica autorizada, seguindo protocolo oficial de conformidade.
4. VENDAS PARA OUTROS ESTADOS – INSTALAÇÃO ASSISTIDA REMOTA
Para clientes localizados fora das regiões acima:
4.1. A venda será realizada normalmente pela loja virtual.
4.2. A instalação deverá ser executada por mecânico de confiança do comprador.
4.3. A HYBRID prestará suporte técnico por vídeo chamada, mediante agendamento prévio.
4.4. O procedimento seguirá checklist técnico oficial.
5. LIMITAÇÃO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Nos termos do art. 12, §3º, III e art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, a HYBRID não será responsabilizada quando comprovada:
- Instalação sem acompanhamento remoto autorizado;
- Intervenção técnica de terceiros fora do protocolo;
- Modificação não autorizada do equipamento;
- Uso em desacordo com o manual técnico.
Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, eventual dano decorrente de ato de terceiro caracteriza responsabilidade exclusiva de quem o praticou.
6. GARANTIA
A garantia contratual do WR2000 está condicionada:
- Ao cumprimento do protocolo oficial de instalação;
- À realização da instalação presencial (quando aplicável) ou assistida remotamente;
- Ao uso conforme especificações técnicas.
O descumprimento das orientações poderá implicar suspensão ou perda da garantia.
7. RESPONSABILIZAÇÃO POR INFORMAÇÕES FALSAS OU USO INDEVIDO
Qualquer tentativa de:
- Omitir informações relevantes;
- Simular instalação oficial inexistente;
- Utilizar indevidamente a marca HYBRID;
poderá configurar ilícito civil e penal, nos termos dos arts. 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
8. BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA
Nos termos do art. 422 do Código Civil Brasileiro, as partes devem agir conforme a boa-fé objetiva.
A HYBRID cumpre o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor ao disponibilizar previamente este Termo na loja virtual.
9. FORO
Fica eleito o foro da comarca da sede da HYBRID para dirimir eventuais controvérsias, respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação vigente.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
Ao concluir a compra na loja virtual, o consumidor declara:
- Ter lido integralmente este Termo
- Estar ciente das condições de instalação
- Concordar com as limitações técnicas e legais aqui descritas